O Relatório de Gestão Fiscal encaminhado pela Prefeitura de Campina Grande ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE) aponta que o Poder Executivo municipal já ultrapassou o limite máximo de despesas com pessoal - permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal- no período de janeiro a junho deste ano
De acordo com o documento, o limite máximo seria de 54% do total da receita corrente líquida da Prefeitura. O limite máximo de gasto com pessoal seria de, aproximadamente, R$ 336 milhões, mas a gestão já soma despesa de R$ 342,6 (55,7%) - o que representa excedente de 1,07% (R$ 66.462,30).
Nos últimos quatro meses o número de pessoal contratado no quadro de excepcional interesse público houve um aumento de 66.2%. Em fevereiro deste ano, por exemplo, a Prefeitura tinha exatos 1.578 servidores contratados por esse regime. Em maio de 2015, último mês da atualização dos dados da Prefeitura no Sagre, houve 1.046 novas contratações por excepcional interesse público. O número pulou d 1.578 para 2.624 apadrinhados.
Caso a Prefeitura de Campina Grande não se adeque as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impões o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos, o prefeito Romero Rodrigues (PSDB) pode ser penalizado com multas, ter sua contas rejeitadas, que implica na proibição de disputar novas eleições.
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