O Partage Shopping, de Campina Grande, começou a cobrar pelo uso do estacionamento nesta quarta-feira (22), após decisão da 2ª Vara da Fazenda contra circular emitida pelo Procon Municipal relativa à fiscalização do cumprimento da lei municipal 5.746/2014, que proíbe a cobrança de estacionamento em bancos, supermercados e shoppings no município. A decisão, em caráter liminar, foi expedida na quinta-feira (16), após ação foi impetrada pela administradora do shopping.
A assessoria de comunicação do shopping informou que a cobrança já começou a valer, com desconto oferecido aos funcionários do estabelecimento. Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Município informou que irá oficiar a Câmara Municipal de Vereadores para que seja feita uma nova "análise sobre a eficácia e legalidade que sustentam a norma".
Conforme o gerente do Procon-CG, Rodrigo Reul, o órgão está em contato com a procuradoria municipal para saber qual será o próximo passo em relação à liminar. Por hora, o shopping pode cobrar pelo uso do estacionamento. "Recebemos a notificação nesta quarta-feira por intermédio da procuradoria do município. Vamos cumprir a decisão da justiça e sustaremos qualquer fiscalização", afirmou.
A liminar da juíza Giovanna Lisboa Araújo de Souza não trata especificamente da lei municipal, mas suspende "os efeitos da Circular Normativa 003/20015 [do Procon-CG] até o julgamento final deste mandamus". Na decisão, a magistrada ressalta, entretanto, que o legislativo municipal não tem poder de legislar sobre matéria civil, de competência da União, destacando que a decisão deve-se ao "perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, na hipótese de impedimento de qualquer tipo de cobrança pela utilização de seu espaço privativo, a impetrante [administração do shopping] amargará inegáveis prejuízos que, certamente, não serão ressarcidos no futuro".
A assessoria de imprensa do shopping informou que a cobrança do estacionamento é relacionada com o investimento feito pelo shopping. A assessoria destaca também que as pessoas que trabalham no shopping devem procurar a administração, porque terão descontos nesta cobrança.
Fim da gratuidade
O preço para automóveis é de R$ 4 por três horas, mais R$ 1 adicional por hora ou fração de hora. O valor para motos é de R$ 2, com adicional de R$ 0,50 a cada hora ou fração de uso adicional. A administração informa ainda que a entrada de estacionamento está sendo feita só pela entrada localizada na rua Otacílio Nepomuceno. Devido às obras de reforma do local, não estão entrando veículos pela avenida Severino Bezerra Cabral, apenas pedestres.
O preço para automóveis é de R$ 4 por três horas, mais R$ 1 adicional por hora ou fração de hora. O valor para motos é de R$ 2, com adicional de R$ 0,50 a cada hora ou fração de uso adicional. A administração informa ainda que a entrada de estacionamento está sendo feita só pela entrada localizada na rua Otacílio Nepomuceno. Devido às obras de reforma do local, não estão entrando veículos pela avenida Severino Bezerra Cabral, apenas pedestres.
G1Pb
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