
Na Paraíba, a medida foi aprovada, através de resolução, nas Câmaras de João Pessoa e também de Cabedelo, visando beneficiar os vereadores Arthur Cunha Lima Filho (PRTB) e Elisa Virgínia (PSDB).
Segundo o promotor de Justiça, secretário-geral do MPPB, Carlos Romero, o Ministério Público vai aguardar os tramites legislativos para poder provocar o controle jurisdicional de constitucionalidade em relação a medida.
Para o MPPB, essas novas leis criadas no âmbito do legislativo municipal ferem a Constituição Federal, que proíbe que um parlamentar seja titular de mais de um mandato.
Na história da Capital pelo menos três vereadores já renunciaram seus mandatos no legislativo municipal para assumirem a vaga em outro poder, foram eles: Hervázio Bezerra, Nadja Palitot e Aníbal Marcolino.
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