O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (8) o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Foram 324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções. O substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que relatou a matéria em Plenário em nome das comissões, manteve, por exemplo, a possibilidade de a terceirização ocorrer em relação a qualquer das atividades da empresa.
Para os parlamentares que se posicionam contra, se aprovado, o projeto provocará a precarização dos direitos trabalhistas e dos salários. Atualmente, a terceirização acontece de forma limitada, em sua maioria, empresas privadas e públicas terceirizam serviços como vigilância, serviços gerais e portaria.
De acordo com o procurador do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas, dados do Ministério do Trabalho e Emprego, da Justiça do Trabalho e do INSS revelam que de cada 5 trabalhadores acidentados, 4 são terceirizados. “O trabalhador terceirizado permanece no trabalho, em média, dois anos e seis meses a menos que o trabalhador direto e, segundo o banco de devedores do Superior Tribunal do Trabalho, a maior incidência de sonegação é das empresas terceirizadas”, afirmou o procurador.
Eduardo Varandas disse ainda que a terceirização como está atualmente não é benigna e se ampliado como Projeto de Lei vai prejudicar em muito a classe trabalhadora. “A situação no Brasil já é bastante preocupante na terceirização da atividade meio imagine isto sendo passado para administração pública e direta em qualquer atividade”, alertou Varandas.
O promotor destacou ainda que, de acordo com o Projeto de Lei, admiti-se até a hipótese de ‘quarteirização’ de serviços, ou seja, além do terceiro, poderá haver um quarto elemento que contrata os trabalhadores, coloca a disposição do terceiro, que coloca a disposição da empresa contratante. “Eu acho um golpe, um retrocesso no que se refere ao ordenamento jurídico trabalhista”, concluiu o procurador.
O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, permitindo a terceirização de todos os setores de uma empresa. Esse deve ser um dos pontos a serem debatidos por meio de destaques na próxima semana. De acordo com o relator, o texto segue “uma linha média capaz de atender os trabalhadores, os empresários e a economia brasileira”, destacando que muito da precarização do trabalho terceirizado decorre da falta de uma regulamentação.
Um acordo de procedimentos entre os partidos deixou a votação dos destaques para a próxima terça-feira (14), quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas.
PbAgora
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