A ALPB aprovou requerimento para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) reveja decisão que suspendeu as obras do Shopping Pátio Intermares. O deputado estadual Anísio Maia (PT) comemorou a aprovação do requerimento e lembrou que as obras do empreendimento estão dentro da legalidade.
“Os argumentos jurídicos são falhos. Não justificam a medidatomada pelo Tribunal de Contas do Estado. Apelamos que seja revista a decisão equivocada para que Cabedelo tenha o direito de usufruir do desenvolvimento”, disse o petista.
O primeiro argumento a ser rebatido foi sobre a ausência de licença prévia do empreendimento. O deputado mostrou o documento no telão da ALPB, deixando clara a superficialidade da alegação.
Outro argumento rebatido foi sobre a ‘dispensa’ do EIA/RIMA. “Só se exige esse documento quando o empreendimento causa alto impacto ambiental, mas o shopping é de pequeno impacto. Assim, pode ser substituído por estudo mais simplificado, o EVA (Estudo de Viabilidade Ambiental)”, afirmou Anísio.
O deputado estadual também rebateu a alegação de que não havia a anuência do ICMBIO (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) para o projeto. “O documento existe”, disse o petista, enquanto mostrava imagem no telão da ALPB. Outro ponto, o que exige compensação ambiental, foi criticado pelo parlamentar. “Como cobrar isso se não houve degradação ambiental?”, indagou o deputado.
Anísio Maia lembrou que, na última quinta-feira (07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado na 5ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Cabedelo, com a participação da Sudema e do Ibama, reafirmou a validade e legalidade da licença ambiental para a construção do Shopping Pátio Intermares.
MaisPB
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